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PROC. Nº TST-RXOFROAR-528.616/1999.4

A C Ó R D Ã O
 SBDI2
 RLL/Vv/cls

RELAÇÃO JURÍDICO-EMPREGATÍCIA COM ENTE MUNICIPAL - NULIDADE - EFEITOS - VIOLÊNCIA LITERAL AO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A situação cotejada envolve força de trabalho do contratado, que não lhe pode ser restituída se for proclamada a nulidade da relação empregatícia. Há de se considerar que o vício do ato fulminado não pode propiciar o locupletamento da administração às custas do trabalho do contratado. Assim, diante das premissas lançadas, o Tribunal Superior do Trabalho, conjugando os princípios norteadores do direito, a hermenêutica constitucional e as regras de interpretação do ordenamento jurídico vigente, tem decidido que o empregado faz jus somente aos salários stricto sensu decorrentes da força de trabalho despendida. De resto, decisão rescindenda que imprime à nulidade do contrato de trabalho pactuado efeito ex nunc vulnera o artigo 37, § 2º, da Lei Fundamental e, em conseqüência, o artigo 485, inciso V, da Lei Adjetiva Civil. CUSTAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO - No âmbito da Justiça do Trabalho, são aplicáveis as disposições contidas no Decreto-Lei nº 779/69, de natureza especial, que não foi revogada pela Lei nº 9.289/96, de caráter geral.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Ação Rescisória n.^0 TST-RXOFROAR-528.616/1999.4, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, Recorrente MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e Recorrido JOÃO BATISTA PANÁ MARTINEZ.

O Município de Campo Grande/MS, fundado nos artigos 485, inciso V, da Lei Adjetiva Civil; 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e 4º da Medida Provisória nº 1.632-9/98, ajuizou ação rescisória em desfavor de João Batista Paná Martinez, visando desconstituir o Acórdão nº 659/96 (fls. 61/65), proferido pelo TRT da 24^a Região, que acolheu o pedido de nulidade contratual, deferindo ao empregado contratado as verbas decorrentes do pacto laboral. 
Na petição inicial, o autor sustenta que o acórdão rescindendo vulnerou o artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal e 145, inciso V, do Código Civil, ao fundamento de que a nulidade agasalhada na reclamação trabalhista gera efeito ex tunc, ou seja, é de natureza absoluta e incondicional. Tece considerações a respeito da impertinência dos termos do Enunciado nº 83/TST e das Súmulas nºs 343/STF e 134/TRF. Finaliza a exordial pleiteando, em juízo rescisório, a decretação da improcedência da reclamatória ajuizada pela obreira, para que se declare incidenter tantum a nulidade absoluta da relação jurídico-empregatícia, argumentando que os salários stricto sensu já foram efetivamente recebidos pelo ora réu na época própria. 
O Vigésimo Quarto Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar a demanda rescisória (fls. 110/115), rejeitou a argüição de decadência e julgou-a improcedente, invocando os termos do Enunciado nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho e das Súmulas nºs 343/STF e 134/TRF. 
Inconformado, o Município veicula o presente recurso ordinário (fls. 117/122), insistindo nos mesmos fundamentos exarados na inicial da rescisória, refutando a pertinência da tese de matéria controvertida e insurgindo-se contra a condenação em custas processuais, com esteio nos artigos 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e 1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 779/69. 
O despacho de admissibilidade do recurso ordinário encontra-se à fl. 123.
Aos autos não vieram as razões de contrariedade, conforme a certidão de fl. 124.
A Procuradoria-Geral do Trabalho, em Parecer de fl. 127, opina pelo não-conhecimento da remessa oficial e pelo conhecimento e não-provimento do recurso ordinário, em face do Enunciado nº 83 do TST.
É o relatório.

V O T O

1 . DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO
1.1. DOS EFEITOS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO  
Pretende o Município de Campo Grande/MS na demanda rescisória desconstituir o Acórdão nº 659/96 (fls. 61/65), proveniente do TRT da 24^a Região, que agasalhou a tese da nulidade do contrato de trabalho pactuado entre João Batista Paná Martinez e o ente público, imprimindo-lhe efeito ex nunc, balizado no princípio da proteção do salário decorrente do labor despendido.
Em rigor, a petição inicial da rescisória, alicerçada na vulneração dos artigos 37, inciso II e § 2º, da Lei Fundamental, 145, inciso V, do Código Civil e na nulidade absoluta da relação jurídico-empregatícia, suscita efeito ex tunc. Tece considerações a respeito do fato de que a obreira foi contratada por ente público, sem prévia aprovação em concurso público, após a edição da Constituição de 1988. Ademais, transcreve julgados em abono da tese sustentada, pleiteando, ao final, no juízo rescisório, a improcedência da reclamação trabalhista ajuizada por João Batista Paná Martinez, sob a alegação de que não há, na hipótese, saldo de salários.
Ao examinar a rescisória, o Vigésimo Quarto Regional, no Acórdão de fls. 110/115, sintetizou a improcedência da ação na seguinte ementa: 
 "AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - CONTROVÉRSIA NA INTERPRETAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Comprovada a controvérsia na interpretação do texto alegado como violado, aplica-se as Súmulas 83/TST, 143/TRF e 343/STF que orientam para o não cabimento da ação rescisória quando a decisão estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais." (fl. 110)

Mediante o recurso ordinário de fls. 117/122, o Município refuta a conclusão a respeito da pertinência do Enunciado nº 83/TST e insurge-se contra a condenação em custas processuais, alegando ofensa aos artigos 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e 1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 779/69. 
A princípio, torna-se necessário trazer à baila os fatos jurígenos contidos na conclusão rescindenda, espelhados no Acórdão de fl. 63: 
"Quando do exame da primeira sentença, anulada por força do v. Acórdão de fls. 90/92, este Regional apreciou e decidiu acerca do vínculo existente entre as partes, declarando a nulidade da contratação, com efeitos ex nunc. Entendo, pois, serem desnecessárias quaisquer outras considerações a respeito., Portanto, reportando-me ao que se encontra decidido no acórdão de fls. 90/92, nego provimento ao recurso voluntário no particular ."

Da transcrição decorre a primeira ilação: a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela nulidade do contrato de trabalho firmado com ente municipal, ao arrepio do texto constitucional (artigo 37, inciso II, § 2º). Com efeito, na corrente jurisprudência deste Tribunal e do Pretório Excelso não é pertinente a orientação jurisprudencial consubstanciada no Verbete nº 83 da Súmula deste Tribunal quando não são ultrapassadas as raias do texto infraconstitucional. A segunda conclusão reside no fato de que o fundamento legal em que se alicerça a rescisória (artigos 37, inciso II e § 2º, da Lei Política e 145, inciso V, do Código Civil) está em consonância com os termos do Enunciado nº 298 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
Ultrapassadas as premissas anteriores, inegavelmente, o tema em cotejo não pugna por maiores digressões, não obstante ser crivado de teses robustas, porquanto o Tribunal Superior do Trabalho, em posicionamento fortalecido, já proclamou que a nulidade do contrato de trabalho gera efeitos ex tunc: " A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados" (Precedente nº 85 da Orientação Jurisprudencial da SDI)
Diante da remansosa jurisprudência, a conclusão deduzida pela corte rescindenda, que deferiu as verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho, isto é, imprimiu à invalidade do ato efeito ex nunc, vulnera o artigo 37, § 2º, da Lei Fundamental, que dispõe: "§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei." 
No particular, é primordial enfatizar que o ato de ingresso no serviço público, sem prévia aprovação em concurso público, resulta em nulidade explícita, porque a própria lei constitucional a comina expressamente. Sendo ato ilegítimo ou ilegal, não produz nenhum efeito válido entre as partes, porquanto não se pode adquirir direitos contra a lei (RDA 38/259 e 51/274). Daí decorre que a declaração de nulidade absoluta, que, frise-se, somente pode ser proclamada pela administração ou pelo Judiciário, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage às origens e alcança todos os efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes. 
Todavia, na invalidação de atos administrativos - natureza jurídica da celebração do ajuste ocorrido in casu - , hão de se distinguir duas situações se o administrado estava de boa-fé e não concorreu para o vício: a) quando o ato ocorre antes da produção de efeitos patrimoniais e b) quando a relação atingida já produziu efeitos patrimoniais. 
Ora, na hipótese de relação jurídico-empregatícia, nula explicitamente, a administração e o contratado, ao praticá-la, ferem a ordem jurídico-constitucional, pois não podem articular o desconhecimento da lei, não obstante a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 
Ocorre, em decorrência da premissa anterior, que a situação cotejada envolve força de trabalho do contratado que não lhe pode ser restituída com a proclamação da nulidade da relação empregatícia. Outrossim, há de se considerar, também, que o vício do ato fulminado não pode propiciar o locupletamento da administração às custas do trabalho do contratado.
Assim, o Tribunal Superior do Trabalho, conjugando os princípios norteadores do direito, a hermenêutica constitucional e as regras de interpretação do ordenamento jurídico vigente, concluiu que, nestes casos, o empregado tem direito somente aos salários decorrentes da força de trabalho despendida.
Com efeito, vislumbro a ofensa ao artigo 485, inciso V, da Lei Processual Civil, decorrente da vulneração do artigo 37, § 2º, da Carta da República, razão pela qual dou provimento ao recurso ordinário, reformando a decisão regional para julgar parcialmente procedente a ação rescisória, desconstituindo parcialmente o Acórdão nº 659/96 (fls. 62/65), proferido pelo TRT da 24^a Região, e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista para, ajustando o julgado à jurisprudência desta corte, condenar o Município de Campo Grande/MS a pagar saldo de salários porventura devido, valendo salientar que a rescisória não é meio adequado para se averiguar a existência do efetivo pagamento dos salários pelo ente municipal, ficando prejudicada a remessa necessária.

1.2. DAS CUSTAS PROCESSUAIS 

O Município de Campo Grande/MS insurge-se contra a condenação em custas processuais estipulada no bojo do acórdão recorrido, sustentando que o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 isenta-o do pagamento. Aduz, ainda, que o artigo 18 da citada lei revogou os dispositivos constantes no Decreto-Lei nº 779/69.
Todavia, sem razão o ora recorrente. Na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, tão-somente, as disposições contidas no Decreto-Lei nº 779/69. Por ser o referido diploma legal de natureza especial, pertinente ao âmbito da justiça laborista, não foi revogado pela Lei nº 9.289/96, de caráter geral, razão pela qual mantenho a decisão regional no particular.

2 . DA REMESSA NECESSÁRIA

Em face do julgamento proferido no recurso voluntário, prejudicada está a remessa necessária.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho,  por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para, julgando procedente em parte a Ação Rescisória, desconstituir parcialmente o v. acórdão rescindendo nº 659/96, de folhas 62-5, proferido pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgar parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista para, ajustando o julgado à jurisprudência desta corte, condenar o Município de Campo Grande/MS a pagar saldo de salários porventura devido, valendo salientar que a Ação Rescisória não é meio adequado para se averiguar a existência do efetivo pagamento dos salários pelo ente municipal, ficando prejudicada a Remessa de Ofício. Custas na forma da lei.
Brasília, 9 de maio de 2000.

RONALDO LEAL
Ministro no exercício da Presidência e
 Relator

Ciente:
Jonhson Meira Santos
Subprocurador-Geral do Trabalho

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